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SUGESTÕES, ELOGIOS, RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS - (20/08/2018)



ENTENDA A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

A Lei de Acesso a Informação – LAI, n°12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas onde todo cidadão tem o direito de solicitar e receber dos órgãos públicos informações por eles produzidos.

De acordo com a lei, a informação deve ser fornecida, sempre que possível, de forma imediata ao interessado. Nos demais casos, o prazo para a entrega da informação ou indicação da razão para a recusa é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias mediante justificativa expressa. 

Aqui na Câmara Municipal, você cidadão Sooretamense, pode deixar suas SUGESTÕES, ELOGIOS, RECLAMAÇÕES, DENÚNCIAS e solicitar INFORMAÇÕES no site, através do FALA CIDADÃO, ou dirigir-se a sede da Câmara e solicitar seu pedido, por escrito, diretamente no setor de Protocolo que será encaminhado ao setor competente pela informação e respondido dentro do prazo estabelecido pela Lei.







 


Endereço: Av. Ângelo Suzano, 850 - Centro, Sooretama - ES - CEP 29.927-000
Telefax: (27) 3273-1314/Celular: (27)99649-2073
Horário de funcionamento da Câmara: Segunda-feira a Sexta-feira das 12:00 as 18:00 hs.




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